Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não combatido. Súmula 283/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas das premissas dispostas no julgado local. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao compreender ter-se operado a preclusão à juntada de documentos, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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