Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos. Configuração e extensão. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)