Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Novação do crédito. Ocorrência. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. ... (Continua)