Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Seguro. Venda casada. Impossibilidade. Taxa de administração. Cobrança mensal. Abusividade. Reconhecimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - A jurisprudência do STJ firmou, em julgamento de recurso especial repetitivo, que a exigência de contratação do seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por este indicada constitui prática abusiva vedada pelo CDC. Precedente. ... (Continua)