Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6313.0448

1 - STJ Processual civil. Honorários. CPC/1973, art. 20. Majoração. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pretendia majoração da verba honorária, arbitrada em valor que não pode ser considerado irrisório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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