Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por dano ambiental. Configuração do ato ilícito. Responsabilidade civil. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de todos os requisitos legais caracterizadores do ato ilícito (dano ambiental), bem como da responsabilidade civil decorrente, incluindo a natureza da atividade e o nexo de causalidade suscitado pela parte recorrente. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)