Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Requisitos para julgamento monocrático. Jurisprudência consolidada. Ausência. 2. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Necessidade após a vigência da Lei 14.112/2020. Matéria relativa ao mérito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Deve ser mantida a decisão que, reconhecendo a ausência de precedentes específicos sobre a matéria, tornou sem efeito a decisão monocrática para posterior submissão ao colegiado. ... (Continua)