Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dano não caracterizado. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca o reconhecimento de cerceamento de defesa em razão da falta de observância das regras de distribuição dos ônus da prova e também a caracterização de dano a ser indenizado, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)