Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Caráter preventivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local entendeu tratar-se de mandado de segurança de caráter preventivo objetivando que o Fisco Estadual se abstivesse de lançar o tributo, razão pela qual não incidiria o prazo decadencial de 120 dias (e/STJ fls. 62/66). ... (Continua)