Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de litispendência entre ações penais. Conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de litispendência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de litispendência entre as ações levantadas pela defesa. ... ()
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