Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de nulidade. Suficiência das provas existentes para julgamento da demanda. Divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de nulidade da audiência de instrução e julgamento, pela suficiência das provas existentes para julgamento da demanda, e pela divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. ... (Continua)