Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. T ributário. Benefício fiscal de alíquota zero. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, benefício fiscal estabelecido na Lei 14.148/2021. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)