Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Salário dos meses de novembro e dezembro. 13º salário. Pedidos procedentes. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que n ão ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de salários dos meses de novembro, dezembro e 13º salário do ano de 2012. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)