Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo efetuado por policial. Nexo de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de comando normativo hábil a amparar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Vedação sumular 284 do STF.

1 - No que se refere à alegação de que o acórdão recorrido teria se baseado em provas frágeis e duvidosas para atribuir à vítima a culpa exclusiva pelo fato ocorrido, cumpre registrar que o dispositivo legal apontado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo órgão colegiado a quo, de maneira que se impõe ao caso concreto a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)