Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Promessa de compra e venda. CCB, art. 406. Juros de mora. Selic. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto às demais normas indicadas pelo recorrente, pois são estranhas ao julgado recorrido, a elas faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... (Continua)