Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito de família. Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de paternidade cumulada com pedido de anulação de registro civil. Paternidade socioafetiva afastada. Reconhecimento de vício de consentimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, « o registro civil de nascimento de filha realizado com a firme convicção de que existia vínculo biológico com o genitor, o que posteriormente não se confirmou em exame de DNA, configura erro substancial apto a, em tese, modificar o registro de nascimento, desde que inexista paternidade socioafetiva, que prepondera sobre a paternidade registral em atenção à adequada tutela dos direitos da personalidade dos filhos « (REsp. Acórdão/STJ, R elatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 13/9/2018). ... (Continua)