Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Ação anulatória que reconheceu a existência do dé bito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de execução fiscal. Na decisão, indeferiu-se o pedido de extinção e arquivamento da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)