Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6523.8303

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Erro material. Correção de ofício.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso. ... ()

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