Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Discordância dos herdeiros. Envio das partes às vias ordinárias. Súmula 83/STJ. Reserva de bens para pagamento do crédito. Exigência de prova suficiente da obrigação. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC) (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 8/11/2007, p. 225). ... (Continua)