Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salários e proventos. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Conclusão no sentido de impossibilidade da penhora neste momento processual, diante das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da impossibilidade de admitir, neste momento, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)