Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Complementação da indenização securitária. Prescrição ânua implementada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «o prazo prescricional para o exercício da pretensão de recebimento da complementação de indenização securitária é de um ano (art. 206, § 1º, II, do CC/02), a contar da data do pagamento realizado a menor. Precedentes (AgInt no AREsp. 905.577, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016). ... (Continua)