Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Comprovação. Reexame de elementos fático probatórios da demanda. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a revisão das conclusões do tribunal de origem - fundadas na comprovação de que a parte faz jus ao benefício de gratuidade da justiça - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios produzidos dos autos. ... (Continua)