Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Supressão. Ato comissivo da administração. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito aduzindo que não teria havido ato comissivo por parte da Administração, único de efeito concreto negando o direito pleiteado, mas mero ato omissivo, consistente na ausência de pagamento, incidindo a Súmula 85/STJ. ... (Continua)