Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida (54,8kg de pasta base de cocaína). Desproporcionalidade. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do magistrado. Manifesta ilegalidade. Ausência.

1 - A expressiva quantidade de droga apreendida (54,8kg de pasta base de cocaína) justifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)