Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Extensão. Aferição. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, «é inviável a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição da condenação nos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos, providência defesa em recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). ... (Continua)