Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Revisão dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial - de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica do agravante, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça - encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)