Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de manutenção. Não associado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsps 1.280.871/SP e 1.439.163/SP, Relator para acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/5/2015 - Tema 882/STJ). ... (Continua)