Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio e área não edificável ao longo dos trilhos de ferrovia concedida. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Não conhecimento.

1 - Ao invés de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão de parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial (inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), a agravante limitou-se a renovar os argumentos de mérito constantes do recurso especial, por isso descumprido o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)