Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Aresto combatido que apresenta fundamentos suficientes e idôneos a justificar as razões de decidir. Inexistência de omissão. Revisão criminal. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É caso de aplicação da Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão agravada está pautada em jurisprudência firmada nesta Corte, que excepciona o acolhimento de violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 - CPP quando o julgador apresenta fundamentos suficientes e idôneos a justificar suas razões de decidir, sem que esteja obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas, tal como se deu na hipótese. ... (Continua)