Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Possibilidade. ECA, art. 122, I.

1 - Tendo a medida socioeducativa de internação sido aplicada fundamentadamente, tendo em vista a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, com grave ameaça à vítima, nos termos do ECA, art. 122, I, não há manifesta ilegalidade. ... (Continua)