Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e enunciado 83 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico e demonstração de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar como período trabalhado de 8/6/1992 a 14/10/1996 em condições especiais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, mantendo a especialidade no período que especifica a sentença, reconhecer, também, para os períodos de: 16/3/1981 a 16/4/1983; 23/6/1986 a 18/11/1986, e de 15/10/1996 a 25/8/2004. ... (Continua)