Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do bem imóvel. Não comprovação. Reco nhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecimento pelo tribunal de origem que a parte recorrente não se desincumbira do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado era a residência da família e, consequentemente, comprovar a impenhorabilidade do bem. ... (Continua)