Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Penhora. Bem imóvel dado em garantia. Afastamento. Possibilidade. Preferência relativa. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegada suficiência dos bens para quitar o débito exequendo. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a preferência estabelecida pelo CPC/2015, art. 835, § 3º é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)