Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Aclaratórios acolhidos, com excepcionais efeitos modificativos.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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