Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. (tipo penal). Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.considerando se tratar de decisão recorrível por expediente recursal próprio, não se mostra viável o mandado de segurança em face de decisão que indefere a restituição de bens apreendidos. 2.não apresentados argumentos que permitam superar os precedentes que indicam o não cabimento do «mandamus, a hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.

3 - Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)