Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, obstando-se o provimento do agravo. ... (Continua)