Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu inexistir falha na prestação do serviço dos réus, tendo sido adotados, no atendimento, todos os procedimentos necessários e fundamentais, não estabelecendo nexo causal entre a opção de engessar as pernas do autor (método convencional) e as complicações por ele suportadas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)