Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição de penhora por seguro judicial. Recusa do exequente. Tribunal de origem que entende pela possibilidade com base no caso concreto. Revisão do julgado. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Fazenda Pública não pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade na manutenção da penhora em dinheiro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 27/6/2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023. ... (Continua)