Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de fazer c/c cobrança e tutela antecipada. 1. Antecipação de tutela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Participante aposentado desde 1992 e falecido em 2021. Aplicação da Resolução 49/1997. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Possibilidade de inclusão de beneficiária após o falecimento do funcionário. Fundamento de decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. 4. Agravo inte rno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. 1.1. ... (Continua)