Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança. Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 283 e 284, ambas do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por particular contra ente federativo para recebimento de valores referentes ao fornecimento de mobiliário hospitalar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir o direito de recebimento do valor dos bens fornecidos. Neste Tribunal, a presidência não conheceu do agravo em recurso especial e o relator reconsiderou para conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)