Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência dos requistos previstos no CPP, art. 312. Ino vação recursal. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência. Trâmite correspondente à complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com recomendação. ... ()
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