Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição executória. Início do prazo. Liquidação. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento adotado pelo Tribunal de origem foi o de que o prazo prescricional da pretensão executória inicia-se a partir da liquidação da decisão coletiva, entendimento alinhado à jurisprudência firmada neste Superior Tribunal em casos idênticos. ... (Continua)