Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão ou redução de astreintes. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo ora agravado em face do Estado de Alagoas para execução das astreintes. ... ()
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