Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6861.4596

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. ... ()

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