Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação de restituição de vrg. Prescrição. 10 (dez) anos. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)