Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Violação aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Referente aos argumentos recursais concernentes à necessidade de preservação da sociedade empresária e de submissão do crédito da parte recorrida ao plano de recuperação judicial, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, pois ausente o prequestionamento. ... (Continua)