Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de pedido de penhora online. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Pallmann do Brasil Indústria e Comércio Ltda. indeferiu o pedido de penhora on-line, via Sisbajud, para alcance de ativos financeiros da agravante. ... (Continua)