Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Infração à norma consumerista. Multa. Procon. Pretendida majoração do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a Corte de origem deu parcial provimento ao apelo da parte agravada para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon-MG, concluindo, à luz do contexto fático probatórios dos autos, que «o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se compatível com o que dispõe o CDC, art. 57, além de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade". ... (Continua)