Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6939.3372

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível. Decisão. Natureza. Interlocutória. Terminativa. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca do recurso cabível em razão da natureza da decisão recorrida, se interlocutória ou terminativa, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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