Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/65. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/73, art. 543-C Tema 826 da repercussão geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. ... (Continua)